CDU - Intervenção na Assembleia Municipal

por Pedro Almeida:

Reunimo-nos na véspera da hipotética data de entrada em funcionamento do pagamento nas vias Sem Custo  para os Utilizadores. Não podemos deixar de confrontar o Executivo Municipal com os jogos de forças que, desde os gabinetes de Lisboa, se impõem ao País. Jogos de gabinetes nos quais o PSD, partido no poder em Santa Maria da Feira, joga também ao menino travesso: «ou se portaja o país todo ou amuamos!». E quem sofre, para não variar, são os portugueses. 

 É por isso que daqui deixamos ao Presidente da Câmara a pergunta: como responderá perante os eleitores caso o partido que faz representar contribua para o definitivo isolamento do Concelho? Permitam-me recordar as tomadas de posição de autarcas vizinhos, que já assumiram, com clareza e sem reservas, a sua frontal oposição a esta machadada na economia e na livre circulação de pessoas e bens no Norte. Permitam-me recordar, ainda, a Moção proposta pela CDU e aprovada por esta Assembleia, condenando de modo veemente a introdução de portagens na A29. E permitam-me acrescentar um elemento ao debate que localmente devemos travar. É já sabido que, perante o eventual avanço desta medida, milhares de cidadãos que diariamente se deslocam para o Grande Porto serão forçados a procurar alternativas. Para muitos, a alternativa será a A1, através do nó de Grijó, o que se traduzirá na intensificação massiva do trânsito na Nacional 1, como veio distribuidor pelas freguesias do Concelho. Assim, perguntamos: o Executivo Feirense já equacionou as consequências que trará para a rede viária do Concelho a introdução de portagens na A29? Que medidas pondera accionar para acautelar situações de trânsito caótico nas vias que poderão ser utilizadas como alternativas? Atendendo aos já elevados níveis de sinistralidade na estrada Nacional 1, que medidas preventivas podem ser accionadas de forma a evitar a criação de um corredor de sinistros no Concelho? E ainda: que diligências efectuou este Executivo no sentido de salvaguardar os superiores interesses dos feirenses quanto à garantia de uma mobilidade efectiva, alertando as autoridades competentes para as graves consequências inerentes à introdução de portagens na A29, e do que isso representa para a economia local?

Uma palavra sobre o parque escolar. Como atestam as contas apresentadas, cada um dos contentores pré-fabricados que vão servindo de salas de aula custa à Câmara 500 euros por mês. Depois de terem sido prometidos 20 centros escolares para o Concelho, vemos agora que apenas dois estão concluídos, nove estão em construção, e os outros, deduzimos, estão na caderneta de primeiras pedras da colecção do Senhor Presidente da Câmara. Perguntamos, pois, qual a posição desta Câmara face aos avultados custos implicados pelos atrasos na construção do parque escolar, e se está a ser monitorizado e avaliado o impacto pedagógico, formativo e de integração social decorrente da permanência de algumas crianças, ao longo de todo o seu primeiro ciclo, em contentores pré-fabricados. Não tenho dúvidas de que qualquer criança é mais feliz numa escola a sério do que num contentor de plástico. Como também não tenho dúvidas de que uma criança cresce mais feliz, harmoniosa, tolerante, respeitadora da natureza, e, acima de tudo, saudável, se a sua escola de proximidade não for encerrada. O ímpeto concentracionista deste governo, a sua aversão à existência de clareiras institucionais onde é possível crescer sem se estar soterrado na cinzentocracia pseudo-urbana, revelam bem a falta de horizontes estratégicos de quem nos governa. Num país de vistas menos curtas, estar-se-ia a investir na criação de pequenas escolas no interior, como complemento às medidas de incentivo à fixação de famílias jovens nas zonas em risco de desertificação. No nosso concelho, Lamas 2, Cavadas, Vendas Novas e Pessegueiro estão confrontadas com o encerramento. O que tem a Câmara a dizer aos adultos que daqui a vinte anos serão estas crianças? E, por favor, não lhes respondam com a Carta Educativa...

Finalmente, queremos dar aqui conta do julgamento à revelia deste Executivo Municipal, no Tribunal de Opinião Pública organizado pela CDU na passada Sexta-feira, deixando aqui o acórdão para conhecimento dos arguidos.

MOÇÃO

Em defesa da autonomia e independência do poder local democrático

No seguimento das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado para 2010 e no PEC 2010 e aprovou recentemente medidas adicionais que trarão consequências ainda mais negativas para o Município Feirense. Desde logo com o anúncio do encerramento de mais escolas, como agora as 900 anunciadas a somar às 2500 já encerradas, que em Santa Maria da Feira penalizarão mais, pelo menos, 4 freguesias.

São medidas que afectam os mesmos de sempre, com particular incidência no nosso concelho, cujos desempregados registados representam já 25% no distrito de Aveiro:

• O imposto adicional sobre o IRS é um verdadeiro roubo aos salários dos trabalhadores e às reformas, agravado com o aumento do custo de vida na sequência do aumento das taxas de IVA;
  
• o ataque ao subsídio de desemprego desprotege ainda mais os desempregados e pressiona a baixa geral dos salários; a diminuição das comparticipações dos medicamentos que afecta particularmente os reformados com baixas reformas;
  
• o corte no investimento público irá penalizar o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica;
  
• o ataque ao consumo interno penalizará ainda mais as micro, pequenas e médias empresas;
  
• com as privatizações anunciadas alienam-se serviços públicos e alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.
  

1. Considerando que no quadro destas medidas o Governo desenvolve impõe novos cortes na participação nas receitas por parte das autarquias e regras na política de pessoal que violam a autonomia do Poder Local e comprometem o exercício das suas competências, impedindo a contratação  com direitos;
   
2. Considerando que a Administração Local vê diminuírem as suas duas principais fontes de receita (impostos e transferências de 100 milhões de euros do Orçamento do Estado, representando uns míseros 1,6% no OE) e aumentarem os seus pagamentos ao Estado – não há proporcionalidade nem solidariedade recíproca;
   
3. Considerando que a descapitalização acelerada dos municípios e freguesias, por fim, terá reflexos desastrosos, a médio e longo prazo, na capacidade de conservação das infraestruturas e equipamentos públicos essenciais;
   
4. Considerando que o Poder Local está, acima de tudo, solidário com as populações em mais este momento difícil em que são anunciados mais cortes nos orçamentos familiares, porque delas emerge directamente e lhe cabe representá-las e defender os seus interesses;
   

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida em 30 de Junho de 2010, delibera:

• Manifestar junto dos órgãos do poder central a mais viva discordância por estas medidas que impedem as autarquias de levar por diante uma política de defesa dos interesses das populações que representam.
  
• Manifestar a solidariedade com os trabalhadores e populações atingidos nos seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais.
  

O eleito da CDU,

Pedro Almeida