Empresa na Hora chega a Porto de Mós, Santa Comba Dão e Santa Maria da Feira
As Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Porto de Mós, Santa Comba Dão e Santa Maria da Feira (1.ª Conservatória) vão disponibilizar, a partir de amanhã, o serviço Empresa na Hora, no âmbito da racionalização de recursos das conservatórias, sem prejuízo da contínua extensão de novos serviços.
Para além deste regime especial de constituição imediata de sociedades, os utentes destas conservatórias vão poder realizar o capital social com recurso a entradas em bens diferentes de dinheiro, ou seja, podem constituir sociedades para cujo capital contribuam com equipamentos, veículos, prédios ou quaisquer outros bens.
Os postos de atendimento passam também a poder aprovar automaticamente a firma das sociedades, desde que esta seja constituída pelo nome do(s) sócio(s), dispensando assim a obtenção prévia de certificado de admissibilidade da firma.
O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, congratula-se com mais esta expansão do balcão Empresa na Hora e garante que «o esforço de racionalização da rede das conservatórias irá prosseguir, juntamente com a promoção e expansão de novos serviços electrónicos».
No balcão Empresa na Hora é possível constituir sociedades num único balcão e de forma imediata.
Assim, os interessados:
- Não necessitam de obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
- Deixa de ser necessária a celebração de escritura pública;
- No momento da constituição é comunicado o código de acesso ao cartão electrónico da empresa, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o pacto social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhada de certidão em papel;
- O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio http://www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito;
- É atribuído registo de domínio na Internet .pt a partir da firma da sua empresa. Esta funcionalidade é assegurada pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) e é gratuita durante o primeiro ano de vida da sua empresa.
A iniciativa de modernização administrativa Empresa na Hora constitui o primeiro passo para a simplificação do relacionamento das empresas com a Administração Pública, ao longo de todo o seu ciclo de vida.
A Empresa na Hora continua em fase de expansão, existindo actualmente 193 postos de atendimento a nível nacional.
Fonte Ministério da Justiça
Sem comentários:
Enviar um comentário