Intervenção do presidente do PSD sobre o orçamento do estado

Como sempre dissemos, o PSD só se pronunciaria sobre a proposta de orçamento do estado para 20011 após a sua apresentação e  após proceder a uma análise cuidada do seu conteúdo. Essa é a única atitude possível por parte de um partido sério e responsável como nos prezamos de ser. Um partido que saberá sempre responder sem precipitações e com os portugueses. Nunca contra eles.

Este é o momento de dizer aos portugueses que análise fazemos da proposta e que caminho nos propomos seguir. Mas, antes de o fazer, e atento o momento extremamente difícil que o país atravessa, é fundamental compreender como chegámos a esta situação e atribuir responsabilidades pelas decisões e pelas políticas que foram adoptadas. E uma conclusão se impõe: as responsabilidades são, por inteiro, do primeiro-ministro e do seu governo, da sua incapacidade, da sua desorientação, da sua incompetência. 

Com efeito, e ao contrário do que o PS sempre quer fazer crer, as dificuldades com que defrontamos e o desespero que atravessa a sociedade portuguesa não são consequência da crise financeira internacional, que se limitou a revelar uma realidade que, mais cedo do que tarde, sempre se tornaria indisfarçável. 

O governo andou todo este tempo a fazer de conta, a fingir que fazia, a tentar até ao último momento esconder a verdadeira dimensão dos problemas. Como consequência de tudo isso, o país conheceu nos últimos anos os mais elevados défices orçamentais, a mais elevada dívida pública, a mais elevada taxa de desemprego da sua história recente. 

Nesta circunstância, impõem-se perguntar como foi possível chegar a um estado de coisas em que, após se ter aumentado quase todos os impostos, se ter congelado os salários dos funcionários públicos, se terem restringido novas admissões na administração pública, se ter reduzido as comparticipações nos medicamentos, a despesa pública continua sem controlo? Como foi possível ter-se chegado a um estado de coisas em que o país se endivida dia após dia nos mercados internacionais e a taxas de juro que estão a níveis quase incomportáveis, apenas para financiar a despesa corrente e para obter recursos tantas vezes delapidados em gastos inúteis? 

E a resposta é muito simples: porque o governo se demitiu de governar. Se recusou a reformar o estado e a administração pública. Não quis controlar a despesa pública. Fez tábua rasa dos sucessivos avisos, vindo de todos os sectores, acerca da gravidade da nossa situação. Apostou numa lógica de facilitismo e de eleitoralismo. No seu afã de tudo controlar, tudo fez para abafar e condicionar a sociedade civil, a iniciativa privada, os agentes económicos. 

Apesar de tudo isto, o governo continua a arvorar‐se em campeão da defesa do estado social, quando nunca, como agora, ele foi tão atacado e desmantelado. Nunca um governo foi tão insensível ao drama do desemprego. Nunca os mais fracos foram tão esquecidos. Nunca a pobreza e a exclusão foram tão desvalorizadas. Pesando bem o sentido das palavras, não é seguramente exagerado dizer que o governo encurralou o país num beco que só não será sem saída se, com sentido de urgência, mudarmos de orientações, de políticas, de modelo de desenvolvimento. 

A tudo isso respondeu o psd com sentido de estado e de responsabilidade. E demonstrou-o em Maio passado quando, perante as dificuldades com que nos confrontávamos nos mercados internacionais, não hesitou em dar a mão ao país, viabilizando um conjunto de medidas particularmente difíceis, tanto para 2010 como para 2011. 

Na altura da aprovação do pec II – como de resto tinha acontecido aquando da aprovação do orçamento de estado para 2010 e do pec I ‐ o primeiro-ministro afirmou, com solenidade, que não seria necessário lançar mais medidas gravosas ou exigir mais sacrifícios. 

Passados cinco meses, e porque não quer reconhecer publicamente que o descalabro orçamental é ainda muito pior ‐ e essa é a surpresa! – do que aquilo que apregoa, o governo continua a não fornecer os dados e os números indispensáveis a compreensão real da nossa actual situação, nomeadamente no que toca aos efeitos das medidas do pec II. 

Passados cinco meses, o governo limitou-se a aumentar os impostos. Ao invés, tudo aquilo que requeria empenho, coragem, determinação, ficou na gaveta. E, o que é mais escandaloso, vemos todos os dias multiplicarem-se as notícias acerca de luxos e mordomias da administração do estado, a que o governo não põe cobro porque não quer. 

Caso houvesse dúvidas, foi o próprio governo quem confessou a sua incapacidade quando anunciou o pec III, lançando de novos encargos sobre as pessoas e as famílias e antecipando medidas que só estavam previstas para o orçamento de 2011. Sempre, pois, o caminho mais fácil. 

Responsável pela crise que o país vive, é do governo a obrigação de encontrar os caminhos para a resolver. Essa é a preocupação central que deveria estar presente na proposta de orçamento para 2011. Infelizmente, o documento agora apresentado vem confirmar os nossos receios. Este não é um bom orçamento. Este não é, sequer, um orçamento que se aproxime daquilo de que o país tão urgentemente carece. 

O orçamento começa por ser irrealista nos pressupostos de que parte, nos cenários que traça e nos objectivos que estabelece, apontando, por exemplo, para taxas de crescimento ou de desemprego em que ninguém, interna ou internacionalmente, acredita. 

Para além disso, a análise do seu conteúdo demosntra que o governo quer aumentar de novo a carga fiscal que onera de forma tão gravosa os cidadãos e as empresas. Que o governo, agindo desse modo, está a criar condições para que o país entre em nova recessão económica e para que mais e mais portugueses caiam no drama de desemprego ou da miséria. Que o governo insiste em que sejam sempre os mesmos – a classe média e os reformados e pensionistas – a pagar o preço da sua incapacidade e da sua incompetência. Que o governo continua a recusar-se a cortar, a sério, na despesa pública e a levar a cabo as reformas do aparelho de estado sem as quais essa diminuição nunca será possível. Que o governo quer manter intocados os modelos ruinosos de parcerias público-privadas que, a partir de 2015, e durante 25 anos, nos custarão mais de 50 000 milhões de euros. 

Para pagar todos estes erros, o governo não se limita a aumentar impostos. Para além disso, quer reduzir salários, cortar no abono de família, congelar pensões, limitar todo o género de apoio sociais, suspender progressões e promoções na administração pública. 

Porque o PSD tem sentido de responsabilidade e obrigações de verdade para com os portugueses, não esconde agora, nem esconderá nunca, que corrigir o mal que o partido socialista fez ao longo da última década e meia exigirá ainda sacrifícios adicionais. Mas sacrifícios que valham a pena e não, como este governo quer, que servem apenas para camuflar temporariamente a realidade e que não vão contribuir para melhorar a situação do país e as condições de vida dos portugueses. 

Com este orçamento, o governo demonstra toda a sua insensibilidade social. Perde, a cada dia que passa, mais uma oportunidade. Adia o que já não pode mais ser adiado. Cria condições para acentuar o descontrolo que se regista da despesa pública. E atrasa ainda mais o crescimento económico do país. 

O governo insiste agora em fazer crer que a responsabilidade pela aprovação, ou não, de orçamento para 2011, é da oposição. E essa é outra das suas muitas mistificações, uma vez que é ele que tem de manifestar disponibilidade para ir ao encontro das propostas das forças políticas que se lhe opõem. Porque em causa não pode estar uma imposição unilateral. 

Ao longo destes meses, vimos igualmente assistindo a apelos permanentes, e provenientes dos mais diversos sectores, tanto nacionais quanto internacionais, ao bom senso e ao sentido de estado do PSD, a quem caberia a responsabilidade patriótica de viabilizar o orçamento para 2011, qualquer que fosse o seu conteúdo. 

Trata-se, estamos seguros, de apelos feitos de boa fé. Mas, é mais do que tempo de sublinhar que quem assim age se enganou no alvo. Porque tais apelos insistentes devem ser dirigidos ao governo, para que este compreenda que não pode impor a sua vontade contra tudo e contra todos. 

Devido a sistemáticas opções incorrectas, a permanentes equívocos de gestão, à persistência em ocultar informações ou em as prestar de modo insuficiente, ao repetir de previsões económicas e financeiras enganosas, o governo perdeu o que de mais importante pode um governo ter: a sua credibilidade. E, se não há credibilidade, ninguém, a começar pelos mercados e pelos agentes económicos, tem verdadeira confiança no orçamento por ele apresentado ou na capacidade para levar a cabo aquilo com que se aí compromete.

Mas atenção: os erros que o governo cometeu não se corrigem com mais erros, que só nos levarão para uma situação ainda pior do que aquela que actualmente vivemos. Tal como está, a proposta de orçamento para 2011 não passa de mais uma sucessão de erros graves. Por isso, o PSD não poderá disponibilizar-se sem mais para viabilizar o orçamento nos termos em que foi apresentado, já que com este orçamento em poucos meses estaremos de novo a ser confrontados com adicionais sacrifícios, com o governo a reclamar mais receita e a comprometer-se com cortes na despesa que tornará a não cumprir. 

Este círculo vicioso tem de ser interrompido. E isso só acontecerá se o governo demonstrar que, ainda no orçamento de 2011, está disponível para dar sinais concretos de mudança de orientação. 

Em nome, uma vez mais, do interesse nacional, e exclusivamente por causa da delicada situação que atravessamos, o psd está disponível para fazer um último esforço de concertação, em ordem a criar condições que são indispensáveis para viabilizar, mais do que o orçamento, o nosso próprio futuro colectivo.

Para o PSD, quatro preocupações fundamentais têm de ficar acauteladas: 

• Em primeiro lugar, é essencial assegurar a verdade e a transparência das contas públicas, exigindo ao governo que preste efectivamente contas acerca da sua real situação e aumentando, ao mesmo tempo, as garantias da sua monitorização independente; 

• Em segundo lugar, garantir maior equidade na distribuição dos sacrifícios, através de uma maior ambição no corte da despesa do estado, nomeadamente ao nível dos consumos intermédios e das transferências para o sector empresarial do estado; 

• Em terceiro lugar, canalizar as poupanças por essa forma geradas para diminuir drasticamente o sobre- agravamento fiscal previsto, quer em matéria de subida do iva, quer no que respeita às despesas sociais das famílias para efeito de dedução no IRS; 

• Em quarto lugar, não permitir adicionais agravamentos dos encargos com grandes empreendimentos e com parcerias público‐privadas, que onerarão ainda mais, e por mais tempo, as gerações futuras. 

Caso o governo esteja disponível para acolher estes nossos pressupostos, o PSD viabilizará com a sua abstenção o orçamento para 2011. 

Mas, para além disso, continuará a ser obrigação do governo demonstrar aos mercados internacionais que desta vez é mesmo a sério. Porque não é admissível que daqui a alguns meses o governo anuncie um novo pec, no qual ninguém acreditará e que ninguém, em definitivo, apoiará. 

As sugestões que deixamos ao governo são absolutamente razoáveis e vão no sentido da preocupação que sempre nos move: a defesa do interesse nacional. Cabe agora ao primeiro-ministro decidir se quer dar sinais de responsabilidade ou se quer, antes, permanecer na fuga para a frente que trouxe o país até aqui.