Tribunal declarou ilegal cobrança de taxa de instalação de ramais de água

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) declarou ilegal a cobrança por uma empresa de Guimarães da instalação dos ramais de água em duas freguesias, dando razão a uma ação apresentada pela Associação de Consumidores de Portugal (ACOP).

Para o presidente da ACOP, Mário Frota, a decisão do tribunal "é exemplar" e vem dar razão aos muitos consumidores que em vários concelhos do país têm sido obrigados a pagar "valores ilícitos" pela instalação de ramais de água. 

Em declarações à Lusa, garantiu que as pessoas que têm sido prejudicadas pela situação em concelhos como Guimarães, Santa Maria da Feira, Gondomar e outros concelhos podem exigir a restituição do dinheiro. O dirigente sublinha o caso de Barcelos, onde "os atropelos são às toneladas", porque, refere, "aos consumidores estão a ser cobrados valores ilícitos".

in Expresso