CDU - taxas publicitárias

Executivo municipal aproveita-se de pequenos e médios comerciantes para cobranças abusivas

Uma vez mais, o executivo municipal de Santa Maria da Feira vem atacar a já fragilizada condição financeira dos pequenos e médios comerciantes do concelho, tendo em vista obter receitas. 

Desta vez, o pretexto são as taxas de publicidade: escudando-se no Regulamento Municipal, a Câmara PSD exigiu aos comerciantes que pagassem avultadas quantias pela afixação de publicidade, considerando, para efeitos da cobrança, mesmo os dispositivos que se encontram no interior da propriedade dos estabelecimentos comerciais. Como resultado, em diversos pontos do concelho muitos estabelecimentos comerciais parecem encontrar-se “de luto”, com plástico preto a cobrir as placas publicitárias contíguas ao estabelecimento. Além de constituir uma violação flagrante da lei, esta cobrança revela-se abusiva, pelo que a CDU não pode deixar de a denunciar, reafirmando, uma vez mais, o seu apoio solidário para com todos os pequenos e médios comerciantes, cuja actividade é essencial para a economia local.

O carácter abusivo desta cobrança torna-se desde logo evidente considerando que todos os dispositivos de anúncio de actividade comercial no interior do próprio estabelecimento, mesmo quando visíveis da via pública, não podem, em qualquer circunstância, ser considerados «publicidade», uma vez que não realizam divulgação de grande amplitude, mas sim, e tão somente, uma forma de identificação da actividade comercial. A publicidade comercial sujeita a cobrança de taxas pressuporia, por outro lado, a prestação de um serviço por parte da Câmara Municipal, numa lógica de relação custo/benefício para os comerciantes, o que não é manifestamente o caso presente. Esta confusão, deliberadamente criada pelo executivo, desrespeita o comércio local, e aproveita-se da boa fé dos comerciantes para o financiamento da Câmara Municipal. 

Contudo, para além desta razão óbvia, é a própria lei quem desautoriza a cobrança levada a efeito pelo esecutivo PSD: o Decreto-Lei 48/2011, de Abril de 2011, que regula os termos da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, torna clara a distinção entre publicidade comercial e «identificação da actividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce» (artigo 3.º do anexo IV), dispondo ainda que: “a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia (...) a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.” (art. 31.º, que altera a Lei 97/88, de 17 de Agosto). 

Daqui se depreende que a cobrança em prática pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira carece de fundamento legal, pelo que constitui mais um ataque aos munícipes, muitos dos quais, em resultado da política destrutiva da economia nacional levada a cabo pelo actual governo PSD/CDS-PP já se encontram em situação de grande debilidade e na iminência de fechar portas. A CDU reconhece a dificuldade do poder local em encontrar formas de financiamento, sobretudo quando as suas competências têm vindo a ser aumentadas, sem um aumento correspondente da dotação orçamental da parte do governo. Mas esperar que sejam os pequenos e médios comerciantes a financiar o orçamento municipal é um erro com o qual não podemos pactuar. 

Só a luta contra este governo e esta política de direita é o caminho justo para o crescimento e o progresso. Por uma política patriótica e de esquerda, ao serviço dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários e rumo a um Portugal com futuro, é tempo de dizer Basta! 

A Comissão Coordenadora da CDU de Santa Maria da Feira