PCP - nota de imprensa sobre Milheirós de Poiares

Defender o poder local democrático! Respeitar a Constituição da Republica! 

É conhecida a posição do PCP e da CDU sobre a dita “ reforma administrativa “ do país, cozinhada pelo actual Governo PSD/CDS que, secundando e aprofundando os planos anteriores do PS, a coberto do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira, subscrito por todos estes Partidos, representaria, a consumar-se, a completa descaracterização e destruição do Poder Local Democrático. Não só porque visa, em resumo, desvirtuar a autonomia da gestão autárquica e alterar a forma de eleição dos Executivos Camarários, como liquidar centenas e centenas de Freguesias, com todas as consequências nefastas para a democraticidade e funcionamento plural dos órgãos autárquicos e para o próprio desenvolvimento e coesão do território e resolução dos problemas das populações.

Independentemente da nossa apreciação critica, expressa em múltiplas formas e ocasiões, acerca da gestão autárquica do PSD no Concelho de Stª Mª da Feira, e das graves questões estruturais de que continua a padecer, entendemos que tal não advém da actual divisão administrativa e do número de Freguesias, mas sim das opções e políticas erradas das sucessivas maiorias deste Partido na Câmara Municipal. Compreendemos a insatisfação e revolta de inúmeros autarcas, de membros de Juntas e Assembleias de Freguesia e das populações, pela ausência de respostas capazes do Executivo Camarário aos seus anseios e reivindicações, mas não parece que tais carências se possam resolver com eventuais transferências para outros Concelhos, onde ainda por cima se prosseguem exactamente as mesmas políticas. Trata-se, a nosso ver, de uma questão sem as necessárias substância e justificação, que surge, no caso recente da deliberação aprovada por maioria na Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, aparentemente como um gesto de retaliação e pressão política que não apoiamos. 

Desde logo porque a matéria em questão, de acordo com o Artigo 164º da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da Republica, onde seria necessário existir uma maioria a este respeito, o que não parece possível, mas também, além disso, em que teria de ser claramente expressa e respeitada a vontade, quer dos órgãos autárquicos dos Concelhos de Stª Mª da Feira e S. João da Madeira, quer inclusive das respectivas populações, o que, neste caso concreto, não aconteceu. 

O PCP mantém entretanto a disponibilidade para o diálogo construtivo e a intervenção que, em todas as matérias, possa responder aos anseios das populações de Milheirós de Poiares. 

Urgente e decisivo é impedir a extinção das Freguesias, defender e valorizar o Poder local !