Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram apresentadas vinte propostas legislativas na área das Finanças. Segue um resumo das principais iniciativas que marcaram a ação do Bloco nesta área:
Pacote de medidas em defesa do direito à habitação:
O Bloco foi o primeiro partido a apresentar propostas legislativas de proteção das famílias no seu direito à habitação face ao galopar da crise. Perante a brutal redução do seu rendimento disponível, em consequência das políticas de austeridade, aumenta o número de famílias que não está a conseguir pagar os seus créditos à habitação. Os projetos de lei apresentados foram:
· Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (Projeto de lei nº 198, disponível aqui)
· Suspensão das penhoras e venda coercivas das casas de habitação (Projeto de lei nº 240, disponível aqui)
· Medidas adicionais de proteção de quem tem créditos à habitação (Projeto de lei nº 248, disponível aqui)
Combate à fuga e evasão fiscal e promoção da igualdade fiscal:
A crise demonstrou o efeito nefasto dos paraísos fiscais no sistema financeiro internacional. Mas, também, demonstrou como a engenharia financeira permite aos grandes grupos económicos portugueses instalarem-se na Holanda para não pagarem impostos. O exemplo Pingo Doce foi o último desta saga da fuga ao fisco. O Bloco combateu estas desigualdades propondo o fim dos offshore e inovando na proposta de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Propôs ainda a cativação pública das mais-valias urbanísticas como resposta à corrupção e ao abuso de poder. Aqui seguem algumas dessas propostas:
· Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (Projeto de lei nº 8, disponível aqui)
· Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (Projeto de Resolução nº 226, disponível aqui)
· Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (Projeto de lei nº 60, disponível aqui)
· Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades coletivas (Projeto de lei nº 61, disponível aqui)
· Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (Projeto de lei nº 132, disponível aqui)
· Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (Projeto de lei nº 107, disponível aqui)
Combate aos privilégios:
Os sacrifícios bateram sempre as mesmas portas. O Bloco demonstrou que não tem de ser assim. Há alternativas capazes de trazerem justiça, combatendo os privilégios. Assim acontece com a proposta do imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, exigindo um contribuição a quem detém grande património ou capital e que tem passado à margem de qualquer sacrifício. Também aconteceu com a proposta da criação da Taxa Tobin, que obriga os mercados financeiros, os causadores da crise, a pagarem uma taxa por cada transação financeira. Desta forma combate-se a especulação, aumenta-se a equidade e exigem-se as responsabilidades devidas pelos causadores da crise. As propostas apresentadas foram:
· Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (Projeto de lei nº 41, disponível aqui)
· Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (Projeto de lei nº 177, disponível aqui)
Renegociação da Dívida Pública:
O Bloco foi o primeiro partido a apresentar uma resolução em defesa da renegociação da Dívida Pública. Mas, não ficamos por aqui. Queremos conhecer a dívida legítima, mas, também, a dívida ilegítima que decorre da especulação e das negociatas. Para isso propusemos a criação de uma comissão de auditoria à Dívida Pública:
· Cria uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa (Projeto de Resolução nº 2, disponível aqui)
· Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (Projeto de Resolução nº 3, disponível aqui)
Proposta de alternativa para o crescimento e para o emprego:
A estratégia do governo é a austeridade, que impõe a recessão e o desemprego. O Bloco não aceita esta imposição e propôs alternativas à estratégia orçamental, demonstrando, através de um programa económico, que não há saída na austeridade e que só com crescimento económico e com a criação de emprego poderemos deixar para trás esta crise. O projeto de resolução com estas propostas é:
· Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (Projeto de Resolução nº 321, disponível aqui)
Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro
Sem comentários:
Enviar um comentário