03 agosto, 2012

Deputado do Bloco de Esquerda eleito por Aveiro presta contas na área das finanças

Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram apresentadas vinte propostas legislativas na área das Finanças. Segue um resumo das principais iniciativas que marcaram a ação do Bloco nesta área:

Pacote de medidas em defesa do direito à habitação:
O Bloco foi o primeiro partido a apresentar propostas legislativas de proteção das famílias no seu direito à habitação face ao galopar da crise. Perante a brutal redução do seu rendimento disponível, em consequência das políticas de austeridade, aumenta o número de famílias que não está a conseguir pagar os seus créditos à habitação. Os projetos de lei apresentados foram:

· Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (Projeto de lei nº 198, disponível aqui)
· Suspensão das penhoras e venda coercivas das casas de habitação (Projeto de lei nº 240, disponível aqui)
· Medidas adicionais de proteção de quem tem créditos à habitação (Projeto de lei nº 248, disponível aqui)
Combate à fuga e evasão fiscal e promoção da igualdade fiscal:
A crise demonstrou o efeito nefasto dos paraísos fiscais no sistema financeiro internacional. Mas, também, demonstrou como a engenharia financeira permite aos grandes grupos económicos portugueses instalarem-se na Holanda para não pagarem impostos. O exemplo Pingo Doce foi o último desta saga da fuga ao fisco. O Bloco combateu estas desigualdades propondo o fim dos offshore e inovando na proposta de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal. Propôs ainda a cativação pública das mais-valias urbanísticas como resposta à corrupção e ao abuso de poder. Aqui seguem algumas dessas propostas:
· Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (Projeto de lei nº 8, disponível aqui)
· Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (Projeto de Resolução nº 226, disponível aqui)
· Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (Projeto de lei nº 60, disponível aqui)
· Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades coletivas (Projeto de lei nº 61, disponível aqui)
· Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento (Projeto de lei nº 132, disponível aqui)
· Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (Projeto de lei nº 107, disponível aqui)
Combate aos privilégios:
Os sacrifícios bateram sempre as mesmas portas. O Bloco demonstrou que não tem de ser assim. Há alternativas capazes de trazerem justiça, combatendo os privilégios. Assim acontece com a proposta do imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, exigindo um contribuição a quem detém grande património ou capital e que tem passado à margem de qualquer sacrifício. Também aconteceu com a proposta da criação da Taxa Tobin, que obriga os mercados financeiros, os causadores da crise, a pagarem uma taxa por cada transação financeira. Desta forma combate-se a especulação, aumenta-se a equidade e exigem-se as responsabilidades devidas pelos causadores da crise. As propostas apresentadas foram:
· Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (Projeto de lei nº 41, disponível aqui)
· Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) (Projeto de lei nº 177, disponível aqui)
Renegociação da Dívida Pública:
O Bloco foi o primeiro partido a apresentar uma resolução em defesa da renegociação da Dívida Pública. Mas, não ficamos por aqui. Queremos conhecer a dívida legítima, mas, também, a dívida ilegítima que decorre da especulação e das negociatas. Para isso propusemos a criação de uma comissão de auditoria à Dívida Pública:
· Cria uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa (Projeto de Resolução nº 2, disponível aqui)
· Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (Projeto de Resolução nº 3, disponível aqui)
Proposta de alternativa para o crescimento e para o emprego:
A estratégia do governo é a austeridade, que impõe a recessão e o desemprego. O Bloco não aceita esta imposição e propôs alternativas à estratégia orçamental, demonstrando, através de um programa económico, que não há saída na austeridade e que só com crescimento económico e com a criação de emprego poderemos deixar para trás esta crise. O projeto de resolução com estas propostas é:
· Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (Projeto de Resolução nº 321, disponível aqui)
Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro

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