CDU - Intervenção na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira

por Pedro Lopes de Almeida

 

1. Nos termos do relatório do governo PSD/CDS-PP sobre Fundações, a Fundação Terras de Santa Maria aparece no lugar número cento e setenta e oito, e proposta para cessação total dos subsídios (entre as quatro únicas que se encontram nesta situação).

De acordo com o Relatório Anual 2012/2011, página 14, “A evolução patrimonial e financeira foi francamente positiva no ano lectivo 2010/2011. Não obstante, os investimentos realizados e consequente aumento dos custos fixos com consumíveis, pessoal e outros, com como com a conjuntura económica e social que Portugal, e em particular a região EDV atravessam, constata-se que o ISVOUGA goza de uma situação patrimonial e financeira capaz de fazer face a factores externos menos favoráveis, não se prevendo, para um futuro a curto médio prazo, alterações que possam vir a suscitar constrangimentos ao nível da sustentabilidade da instituição.”

 

A Fundação Terras de Santa Maria é a entidade titular do ISVOUGA, e é composta por um conselho de fundadores, um conselho de administração e um conselho fiscal, e integra, para além da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, personalidades do meio académico e um conjunto de prestigiadas empresas da região. Em face da falta de clareza dos critérios na base desta decisão governamental e do carácter evidentemente lacónico da fundamentação apresentada, solicitamos, daqui, ao Executivo municipal que nos explique como tão conceituadas credenciais permitiram que fosse aquele o resultado da avaliação realizada a pedido do actual governo, e como se justifica tal posição, bem como a decisão de cessação de todo e qualquer apoio. Perguntamos ainda o que pondera fazer a Câmara Municipal para garantir que a comunidade formativa, e os estudantes – que nada têm que ver com esta situação – não sairão prejudicados com esta decisão. 

2. Tem vindo a tornar-se notório o modo como o estacionamento de superfície pago na área urbana da freguesia da Feira se traduz num sério transtorno para o comércio, a população e os visitantes da cidade-sede. Avolumam-se os casos de cidadãos multados por escassos minutos (e mesmo um, dois minutos, até), e os constrangimentos causados aos munícipes multados revertem em diminuição da capacidade de atracção do comércio de rua. 

Propomos que seja revisto o sistema, no sentido de permitir ao munícipe o pagamento de uma multa correspondente ao período de um dia completo de estacionamento, como é prática noutras autarquias e mesmo em parques privados. A adopção desta medida permitiria assim ao cidadão resolver o problema da multa de estacionamento de forma simples e expedita, sem que fosse onerado de forma desmesurada – e potencialmente inibidora de deslocações à cidade, como acontece actualmente. 

3. Verifica-se estarmos a dias da data indicada pela Câmara Municipal como data de conclusão do processo de recuperação ambiental das pedreiras de Lourosa: seis de Outubro. Data esta, recordamos, que surge já na sequência do incumprimento dos prazos inicialmente previstos, e que foi avançada como resposta ao processo movido pela Comissão das Petições junto do Parlamento Europeu. Solicitamos ao executivo, agora que nos abeiramos do “primeiro aniversário” do incumprimento dos prazos estipulados, que nos informe do estado dos trabalhos, informando se irá ser finalmente cumprido um prazo para a respectiva conclusão. 

4. Conforme é do conhecimento público, na última edição do evento “Viagem Medieval” foram, uma vez mais, impostas restrições ao usufruto do espaço público em Santa Maria da Feira, através do controlo da circulação de cidadãos feito por um sistema de “pulseiras”. Em face da inadequação que consideramos flagrante nesta prática, perguntamos: 

Qual o fundamento legal para fecharem o centro da cidade? 

Há relatos de pessoas que foram acompanhadas pelos voluntários para “garantir que se estariam a dirigir para um serviço.” Entendemos que, a verificar-se, tal é absolutamente inaceitável num estado de Direito, dado não ser tolerável que qualquer cidadão interpele os transeuntes no sentido de saber onde se querem dirigir, o que vão ou não fazer, e muito menos impor-lhes que sejam “escoltados”. Exigimos do Executivo municipal que nos informe quem consultou, e com que base jurídica veda o acesso ao centro da cidade, aos serviços, ao comércio, às habitações, e à livre circulação de cidadãos. 

5. Começamos a recear que o projecto anunciado com pompa e circunstância para a “Caixa das Artes” não servia, afinal, senão como pretexto para instalar uma grande superfície comercial no centro da cidade da Feira – com o prejuízo que isso implica para o comércio local. A “Caixa das Artes” parece ter-se transformado, enfim, na “caixa registadora”... 

Mesmo assim, e porque não deixámos de ter em vista o interesse público, perguntamos à Câmara Municipal se está consciente de que pretende instalar-se uma loja de venda de bens alimentares a escassíssimos metros de um depósito de lixo com várias décadas – as antigas pedreiras, com metros de profundidade de água estagnada, entulho, lixo doméstico, velhos electrodomésticos, intenso odor, etc. – com forte presença de roedores, e que constitui um (mais do que) evidente foco infeccioso. À questão ambiental soma-se agora uma preocupante questão de saúde pública, para a qual alertamos desde já.