Visita do Sr. Inspector do Trabalho ao Centro Local entre Douro e Vouga da ACT

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Ex.^mo Sr. Presidente da Assembleia da República

 

Em recentes declarações à comunicação social, o Sr. Inspector do Trabalho, Dr. José Luís Forte, veio confirmar afirmações há muito feitas pelo PCP. Nomeadamente ao afirmar que a pretexto da crise “quem já tinha práticas pouco saudáveis, aproveita-a para agravá-las” e “nalguns casos”, com “terreno fértil” porque os trabalhadores “têm medo de denunciar”.

No dia em que prestou declarações, o Sr. Inspector saía de uma visita ao centro local da ACT em S. João da Madeira onde os inspectores do trabalho exibiram contratos, particularmente do sector da confecção, em que os trabalhadores aceitavam uma remuneração inferior ao salário mínimo nacional, explicando a invalidade destes contratos, afirmando mesmo que as empresas “têm que pagar o salário mínimo nacional, quer os trabalhadores queiram, quer não”. 

Salientou ainda serem situações “dramáticas” não compreendendo como se consegue viver com 500 euros por mês, reforçando, e bem, a necessidade do cumprimento do acordo sobre o salário mínimo nacional. 

Afirmou ainda que “a qualificação, a modernização e o desenvolvimento são o futuro”, porque “não são os baixos salários que resolvem os problemas do país” sendo esta uma “falsa solução”, afirmação com a qual o PCP concorda e tem vindo a apresentar iniciativas precisamente neste sentido. 

Tendo em conta que o Centro Local Entre o Douro e o Vouga abrange os Municípios de Arouca, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, S. João da Madeira e Vale de Cambra, uma área com mais de 853 Km2 com uma população (2001) de 276 814, hoje significativamente maior. 

Ora, todos estes Municípios têm visto as suas fábricas encerrarem, lay offs de duvidosa legalidade, deslocalizações de empresas que receberam avultados fundos europeus e nacionais e várias ilegalidades que o PCP tem vindo a denunciar quer nos contratos de trabalho e na utilização ilegal de trabalho precário, quer em rescisões amigáveis que mais não são do que despedimentos colectivos, sem o cumprimento das formalidades devidas, muitas delas perpetradas por grandes grupos económicos que continuam a receber avultados fundos estatais. 

Avulta ainda o trabalho temporário ilegal, cujas propostas chegam aos desempregados através do próprio centro de emprego e várias situações de trabalho informal que o PCP tem vindo sistematicamente a denunciar, exigindo o combate e a sua legalização. 

O Município feirense, sozinho, representa mais de 55% das inscrições no Centro de Emprego de S. João da Madeira, revelando bem as consequências para a população trabalhadora que, em época de crise, se vê completamente desprotegida. 

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente através da ACT o seguinte: 

- Quais as empresas que estão actualmente a praticar salários abaixo do salário mínimo nacional na área de competência do Centro Local Entre Douro e Vouga? 

- Que medidas foram tomadas pela ACT, nomeadamente o levantamento de autos ou aplicação de contra-ordenações em virtude da ilegalidade dos acordos? 

- Que medidas vai a ACT tomar para garantir que as empresas paguem o salário mínimo nacional aos trabalhadores nas empresas sinalizadas, incluindo o pagamento de retroactivos? 

- Tem este Ministério conhecimento da situação vivida nos Centros de Emprego que têm vindo a servir como meios de contratação para as empresas de trabalho temporário, também com salários inferiores ao salário mínimo nacional? 

- Tem esse Ministério intenção de fazer cumprir o acordo relativo ao salário mínimo nacional, considerando, inclusive, as importantes afirmações do Sr. Inspector Geral do Trabalho? 

Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2010 

O Deputado:

(Jorge Machado)