Os parcómetros da sede do concelho de Santa Maria da Feira não cumprem a legalidade desde o início do ano. Durante este período foram muitos os automobilistas que pagaram para este sistema. Outros, não tendo pago, foram multados pelas autoridades. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) selou os equipamentos por falta de controlo metrológico. Esta falta de controlo metrológico pode levar a situações que lesem os cidadãos.O parqueamento pago encontra-se, por isso, fora da legalidade desde o início do ano. Contudo, a Polícia de Segurança Pública de Santa Maria da Feira (PSP) realizou rondas frequentes para identificar que viaturas se encontravam em incumprimento, sem nunca colocar em causa o funcionamento dos próprios parcómetros.
O Bloco de Esquerda considera que as contra-ordenações e as coimas não deveriam ter sido executadas. Qual a legitimidade da cobrança que foi realizada por um equipamento que não estava dentro da legalidade? E qual a legitimidade das contra-ordenações e coimas que tenham sido executadas? O Ministério da Administração Interna tem de responder urgentemente a estas perguntas.
Por outro lado, estranhamos o comportamento da Câmara Municipal que, em vez de condenar a falta de legalidade do pagamento do estacionamento, questiona é a atitude da ASAE. Afinal, que interesses está a defender o vereador Celestino Portela quando faz estas afirmações? Quem defende os interesses dos feirenses, deveria indicar que a atitude da ASAE apenas peca por tardia e que a empresa estava ilegitimamente a cobrar por um serviço que não estava dentro da legalidade.
O deputado Pedro Filipe Soares realizou um conjunto de perguntas ao Ministério da Administração Interna exigindo esclarecimentos sobre esta situação. Quais as consequências que o Governo tira desta situação e se serão devolvidos os dinheiros cobrados pelas coimas são as preocupações que foram colocadas, bem como se outras situações idênticas existem no país.
Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda de Aveiro
1 comentário:
De facto a Câmara defende os interesses de quem? Mas haverá outras situações pouco legais nesta cidade: comércio e serviços em casa unifamiliares que não foram projectadas para esse fim e que,naturalmente, não cumprem os requesitos legais; montes de viaturas de empresas de aluguer que ocupam as baías de estacionamento da rua Domitília de Carvalho e adjacentes, como de fossem parques dessas empresas.Enfim a ASAE tem ainda muito trabalho nesta cidade...
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