02 maio, 2012

BE – Assembleia Municipal de 30 de abril

image Na última Assembleia Municipal, Bloco de Esquerda apresentou duas propostas (fim de apoios públicos a touradas; referendo reforma administrativa) e duas moções (1º de maio; suspensão lei dos compromissos)

Proibição de apoios públicos a eventos que promovam sofrimentos animal
A tourada é um ato bárbaro e cruel, de extrema violência sobre o animal, provocando-lhe sofrimento inimaginável, ferimentos graves e posterior morte. A promoção do sofrimento animal como forma de entretenimento é inadmissível numa sociedade que se quer moderna e que queira pertencer ao séc. XXI.
Por isso, a notícia de realização de uma tourada em Lourosa, no dia 6 de Maio, surpreende por ser contrária a tudo o que deve ser cultura e entretenimento e por estar completamente em contra-ciclo com a evolução social e cultural exigida para o nosso século. Numa altura em que vários países ou regiões estão a abolir este ato de puro sadismo – como é o caso do Equador ou da Catalunha– não podemos permitir que em Portugal, e em particular no concelho de Santa Maria da Feira, a violência vire cultura.
No caso de Lourosa, nem sequer podem utilizar o argumento da tradição, apenas o do prazer sádico de fazer sofrer e ver sofrer um animal indefeso. Não se compreende esta ação de pura promoção do sofrimento animal numa época em que deveríamos proceder à promoção da verdadeira cultura.
Este é o momento de escolher a cultura contra a violência, o entretenimento contra o sofrimento. Por isso entendemos que a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional, ou seja, que nenhum recurso ou apoio público pode contribuir para este tipo de práticas.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 30 de Abril de 2012 delibera
  1. A proibição de qualquer apoio público por parte da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira a eventos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, que firam ou que levem à morte de animais;
  2. A proibição abrange apoios financeiros, como subsídios ou isenção de taxas, apoios logísticos ou humanos, como cedência de locais, de instalações, de estruturas ou qualquer tipo de apoio humano ou logístico na realização deste tipo de eventos.
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Realização de referendos locais sobre extinção de freguesias
Considerando que:
1 – O governo apresentou uma proposta de lei (nº 44/XII) conducente à supressão e agregação de freguesias que prevê como critério imperativo à eliminação em cada município de 50 a 55% das freguesias urbanas e de 25 a 35% das restantes;
2 – A identidade local existe e é arreigada, especialmente nas comunidades de menor dimensão populacional, que de acordo com os princípios orientadores da reforma em estudo, serão o principal alvo;
3 – As autarquias locais são comunidades cuja existência  dotada de autonomia local está legitimada, muitas vezes por centenas de anos de construção de uma identidade comum;
4 – A Constituição de 1976 reserva para a lei da Assembleia de República a divisão administrativa – artigos 164º, alínea n) e 236, nº 4 – exigindo assim a exclusiva competência do órgão legislativo dotado da legitimidade directa do voto dos cidadãos;
5 – A Constituição exige ainda, quanto às alterações ao mapa dos municípios, seja ela por criação, extinção ou modificação territorial, a audição dos órgãos do município afectado (artigo 249º);
6 – Igual exigência acaba por decorrer da Carta Europeia da Autonomia Local, tratado internacional ao qual Portugal aderiu e se encontra vinculado, e que exige, no seu artigo 5º: As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita:
7 – Nenhuma força política representada nos órgãos do Município apresentou no seu programa eleitoral o compromisso de extinguir/fundir freguesias no concelho de Torres Novas.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 30 de Abril de 2012 propõe-se a
  1. Assumir o processo de realização de referendos locais nas freguesias eventualmente afectadas por extinção, fusão ou alteração territorial, obtido o acordo das respectivas Assembleias de Freguesia.
  2. Remeter a presente moção a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro-ministro, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia de República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias
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1º de Maio, dia do Trabalhador
Quando em 1886, os operários de Chicago saíram às ruas em manifestação, pretendiam a dignificação do trabalho, assim como a sua própria dignidade, exigindo direitos laborais e sociais até então inexistentes. Este dia foi o início de uma luta intensa nos EUA pela redução do horário de trabalho e pela conquista da dignidade no trabalho.
Em vésperas do 1º de Maio, que em Portugal só passou a ser comemorado livremente a partir do 25 de Abril, percebe-se que se tem que resgatar para os trabalhadores o direito ao trabalho e os direitos no trabalho.
Em tempo de crise ouvimos a chantagem feita sobre os trabalhadores, querendo que se trabalhe mais horas e mais dias por menos dinheiro; querendo que se percam subsídios de férias e de natal; querendo que se perca o direito a indemnização no caso de despedimento. O mercado de trabalho virou selva com as alterações selvagens às relações laborais. O trabalhador perde, dia após dia, governo após governo os seus direitos. Conquistas de décadas, que foram conquistadas depois de muito sangue derramado estão a ser desmanteladas, tudo com a chantagem sobre a crise.
Está em marcha um processo que retira dignidade ao trabalho e ao trabalhador. Soubemos há dias que em Portugal se recebe de salário menos de metade daquilo que é a média europeia; sabemos também que em Portugal – ao contrário do que dizem PSD, CDS e Merkel – se trabalham mais horas e mais anos do que na maior parte dos países europeus. A Autoridade para as Condições do Trabalho revelou há dias que mais de 700 empresas em Portugal tem salários em atraso para com os seus trabalhadores, o que nos dá uma visão concreta da realidade que é o mundo do trabalho hoje.
Exige-se sacrifícios, mas sabemos que esses só recaem sobre quem trabalha; exigem sacrifícios mas a execução fiscal mostra que a receita diminui e a dívida aumenta!
Em vésperas do 1º de Maio, é hora de exigir dignidade ao trabalho, direitos a quem trabalha, nomeadamente direito ao salário justo, direito a tempo livre e de lazer, direito a estabilidade na vida, direito a ter uma vida condigna com o seu salário. Direito ao trabalho também, sendo fundamental combater o desemprego e enterrar a austeridade!
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 30 de Abril de 2012
  1. Saúda todos os trabalhadores portugueses, nomeadamente as trabalhadoras e os trabalhadores do concelho e solidariza-se com todos os que se encontram em situação de desemprego ou em situação de salários em atraso;
  2. Reconhece a exigência inadiável de uma política que garanta o aumento dos salários, a estabilidade de vida, a criação de emprego e que combata o abuso e a exploração.
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Suspensão da Lei dos Compromissos
A autonomia do Poder Local foi, sem dúvida, um dos motores para o desenvolvimento do país a partir do 25 de Abril; é, ao mesmo tempo, um exercício de garante de democracia, mas encontra-se ameaçada, quer pelo estrangulamento financeiro dos municípios, quer pela Lei dos Compromissos que coloca as autarquias sob tutela do Ministério das Finanças.
A Lei dos Compromissos exige autorização prévia do Ministro das Finanças no caso de as autarquias pretenderem assumir um compromisso ou executar um investimento plurianual, assim como exige autorização prévia do Ministro das Finanças no caso de as autarquias pretenderem um aumento temporário de fundos.
Esta Lei anula a autonomia do Poder Local e anula a capacidade de uma autarquia poder planear, investir e desenvolver, obrigando-as a parar no tempo, sem capacidade para mais que não seja a gestão corrente.
É uma situação que não se pode aceitar por colocar a democracia local sob tutela das Finanças e porque num momento de grave crise social, as autarquias devem estimular respostas e medidas económico-sociais, algo que é impossibilitado por esta lei.
A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida no dia 30 de Abril de 2012 recomenda
  1. Enviar ao Governo esta recomendação, exigindo a suspensão imediata da Lei dos Compromissos, de modo a desencadear um debate que possibilite a sua melhoria e adequação ao poder local;
  2. Que a Moção seja enviada para a Assembleia da República e partidos com assento parlamentar.

4 comentários:

Anónimo disse...

Apoioado!!!!

Kruzes Kanhoto disse...

A LCPA é uma estupidez! Comprar apenas quando se pode pagar?! Onde já se viu tamanha parvoíce!

Anónimo disse...

Nesta reunião de câmara estavam pessoas da sociedade civil inscritas (como mandam as regras) para poderem intervir sobre a questão da tourada do Lourosa...
Moral da história: Eram 2h da manhã ninguém chamou ninguém para falar e ainda tinha 7 ou 8 moções para votarem!
Enfim...! Uma vergonha desta classe política!
Depois chamam a isto de democracia e ainda querem que haja maior aproximação da sociedade à participação política!
Que vergonha!
Que falta de respeito!

Anónimo disse...

A democracia é algo que os políticos enventaram para legalmente darem goso ao povinho.