CDU - A extinção de Freguesias compromete o desenvolvimento e o futuro do Concelho de Stª Mª da Feira!

Foi recentemente apresentado pelo Executivo Municipal o estudo prévio sobre a dita reforma administrativa em que se propõe a extinção de várias freguesias do nosso Concelho. 

Desde o primeiro momento, a CDU deixou bem clara a sua oposição a este projecto do governo PSD/CDS-PP, e o presente estudo prévio em nada vem alterar a nossa posição: reafirmamos que a CDU não aceita assumir o papel de carrasco de freguesias que têm toda a legitimidade e razão de ser. A população não deu, em momento algum, mandato eleitoral para a liquidação de freguesias, além do que, como denunciámos repetidamente, o governo não foi, até ao momento, capaz de identificar qualquer benefício objectivo resultante deste incompreensível processo de descaracterização do mapa do poder local.

Não obstante, a CDU entende que a apresentação deste estudo prévio da autoria do executivo municipal enferma de vários vícios e equívocos, e terá por isso a nossa oposição. 

Desde logo pelo método usado: a elaboração de um estudo prévio sobre uma questão sensível e de tanta relevância para as autarquias e respectivas populações não pode dar-se num quadro de secretismo e à revelia dos visados – realizado sem ouvir as populações e no silêncio dos gabinetes, este projecto não representa os interesses e necessidades dos cidadãos, que não foram sequer considerados no processo de decisão que visa extinguir a sua freguesia. 

Chamando a si esta iniciativa, a Câmara coloca-se assim claramente numa posição subserviente em relação ao Governo PSD/CDS e aos seus projectos injustificados e sem fundamentação de extinguir centenas de freguesias e de desfigurar por completo o Poder Local democrático. Nisto, atropela ostensivamente a legítima posição de muitas freguesias, que, através das respectivas Assembleias de Freguesia, já se pronunciaram claramente contra a extinção, através de moções aprovadas por largas maiorias, que devem prevalecer vinculativamente, conforme reconheceu a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). 

Esse alinhamento entre a Câmara e o governo torna-se ainda mais evidente no próprio estudo prévio, onde o Executivo, usando os estafados e contraditórios argumentos contidos na Lei 22/2012, esquarteja o Concelho, ao contrário do mandato que recebera para o defender, e preconiza eufemisticamente a agregação – termo ou conceito que nem sequer existe na Constituição da Republica – de uma série de Freguesias. 

Em vários momentos manifestámos já a nossa posição crítica de rejeição de todo este processo de ataque aos fundamentos do Poder Local, à Democracia e à própria vivência e resolução dos problemas das populações, que a referida Lei consubstancia. 

Assunto desta magnitude não se pode cingir a um qualquer estudo prévio, seja ele qual for, sem envolver e ouvir os principais interessados – os órgãos autárquicos e as respectivas populações, questão que é completa e sintomaticamente omissa neste documento. 

Mas importa ainda acrescentar que a lei 22/2012 não é, por si, sinónimo de extinção de freguesias: com a sua publicação nenhuma freguesia está automaticamente liquidada. A extinção obrigará à aprovação, em concreto, na Assembleia da República das leis, em rigor, lei a lei, que tenham como objectivo extinguir freguesias. Veremos, então, que partidos irão votar favoravelmente a liquidação de freguesias no município de Santa Maria da Feira. O alcance político deste modelo torna evidente as intenções do governo ao “convidar” os órgãos autárquicos para se envolverem no processo: transferir o ónus político dos partidos da maioria para as autarquias, e retirar responsabilidade aos deputados da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que irão assumir com leveza, como está visto, o papel de carrascos de centenas de freguesias. 

A CDU reafirma, agora, a sua rejeição desta lei injusta e anti-democrática, e reitera a vontade de confirmar a validade e razões da divisão administrativa hoje existente, através de todos os meios ao nosso alcance – deliberações desfavoráveis à extinção de freguesias, moções, tomadas de posição –, assumindo que se irá bater por esta luta em todos os órgãos de decisão onde se encontra presente. 

O progresso e desenvolvimento do Concelho não se fará com extinção de Freguesias, com encerramento de serviços públicos, ou com a desertificação do interior. Recusamos transformar os órgãos autárquicos em comissões liquidatárias de freguesias! 

O futuro e a unidade do Concelho estão em causa!

 

Comissão Coordenadora de Stª Mª da Feira da CDU