Conjunto de intervenções, moções, recomendações, etc…. feitas pela CDU na última Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira Período antes da ordem do dia
Já todos percebemos que este Executivo Municipal só se lembra de nós para exigir os sacrifícios
indispensáveis à manutenção das responsabilidades que ele próprio é incapaz de cumprir, embora as tenha assumido e delas feito propaganda por toda a parte.
Talvez seja por isso mesmo que se torna tão irritante ver nas nossas caixas-de-correio uma lembrancinha que nos recorda que afinal sabem que nós ainda estamos aqui.
Nos últimos tempos, têm os munícipes feirenses sido brindados com um lembrete da Indaqua em suas casas. Como nestas coisas já todos sabemos que ninguém nos dá cavaco a não ser para pedir alguma coisa, resta-nos confirmar que se trata, sob a aparência de uma comunicação cordial, de uma ameaça, desta vez de processos de contra-ordenação para quem não ligar à rede de água. Partilhando o espanto decerto sentido pelos feirenses, queremos aqui questionar seriamente a legitimidade da Indaqua para proceder a uma “campanha” tão pouco cordial. Um munícipe que cumpre com a lei, detém licença de habitabilidade obtida através do cumprimento de todos e cada um dos critérios exigidos, terá que ver agora renegociados unilateralmente os termos da sua conformidade à lei, sem ser consultado, tido nem achado para isso? Se foram concedidas licenças é porque o cidadão cumpriu com a legalidade. Não consideramos que os empresas privadas tenham legitimidade para intimidar desta forma os munícipes. Trata-se de uma ameaça gratuita, e uma empresa, como a Indaqua, não pode ter esta vocação persecutória.
Compreendemos que, por razões de saúde pública, a ligação à rede de saneamento seja tornada obrigatória. Mas não podem alegar saúde pública relativamente ao negócio de venda da água! E não nos podem obrigar a ligar para ficarmos eternamente à espera que o saneamento e o tratamento das águas residuais chegue. Não aceitamos que se passe a ideia de que somos obrigados a comprar água à Indaqua, e não podemos tolerar que esta Câmara continue a patrocinar esta estratégia chantagista.
Assim, cada euro que saia do bolso dos munícipes, é dinheiro que a Câmara o obriga a pagar por ter faltado aos seus compromissos e por ter privatizado a água. Não está bem que a Câmara da Feira sirva de embraiagem à sanha comercial de determinados interesses empresariais, tendo entregue de bandeja a uma empresa que só rege pelo lucro a gestão de um bem humano.
E já que falamos nisso... Em várias ocasiões trouxemos já a este órgão as nossas preocupações quanto ao projecto do Centro de Criação de Teatro e Artes de Rua. Queremos, agora, manifestar aqui publicamente a nossa insatisfação perante a manutenção, por parte do Executivo Municipal, de respostas dúbias, lacunares, generalistas e pouco claras. Infelizmente, esta Câmara revela-se mais capaz de produzir publicidade em torno dos seus projectos e ideias do que de prestar esclarecimentos concretos e objectivos (talvez tenha aprendido com o nosso Primeiro Ministro a arte da fuga... às respostas). Assim, insistimos: quantos artigos urbanos engloba a área adquirida no centro da Feira destinada ao projecto? A qua área corresponde? Qual o tipo de volumetria prevista para o local e o seu impacto urbanístico? Como esperam resolver os problemas de trânsito previstos, e indicados anteriormente como obstáculo? Como é possível avançar com máquinas para o local, ou perspectivar sequer o arranque das obras num futuro próximo, sem um novo centro escolar, o qual, como é sabido, não estará pronto antes dos próximos três anos? O que pensam fazer agora das instalações do antigo Matadouro, considerando os investimentos de requalificação ali realizados, os quais, nas palavras do anterior Vereador da Cultura, capacitavam perfeitamente aquela infraestrutura para acolher uma companhia residente? E, finalmente, onde está a prometida apresentação pública do projecto? Devemos pressupor que são as máquinas que já estão no terreno que são essa apresentação?
Mas não podemos deixar de dirigir daqui uma palavra para o PS local. O PS votou a favor deste projecto do Centro de Artes tal como a Câmara no-lo apresenta, ou seja, como incubadora de um centro comercial em pleno epicentro do comércio tradicional feirense. E agora, este mesmo PS vem, arvorado em virgem ofendida, insurgir-se contra as consequências que terá a abertura de mais um centro comercial para o comércio local. É, de facto, um triste espectáculo de incongruência, que tem possibilitado a manutenção da política de megalomania deste executivo num concelho atrasadíssimo e carente de infraestruturas básicas. É já o vício de elefantes brancos, impossíveis de suportar sem uma dinâmica permanente, para a qual, hoje, não temos recursos nem meios.
E de despesa em despesa, até à bancarrota final, a Câmara vem finalmente cumprir o seu desiderato: a Viagem Medieval passará a ser paga. Já só falta mesmo o Imaginarius e o “negocio da cultura”, direito fundamental consagrado na CRP que o PSD está tão interessado em alterar, irá de vento em popa, enquanto os feirenses ficam mais pobres ou deixam de assistir a este evento por falta de condições financeiras.
Finalmente, e ainda à espera do Centro de Emprego prometido, queremos que a Câmara nos explique como é que centenas de ex-trabalhadores da Rohde foram já encaminhados para formação quando, em resposta à eurodeputada do PCP, Ilda Figueiredo, a Comissão Europeia respondeu ainda estarem a ser avaliados os fundos pedidos ao FEG. Afinal em que ficamos?
Intervenção para apresentação dos documentos propostos – Voto de Louvor, Moções e Recomendação
Porque acreditamos que não se fazem omeletas sem ovos, trazemos a esta Assembleia a proposta de subscrição do Manifesto “Investir na Educação, Defender a Escola Pública!”. O nosso governo, à revelia do interesse do desenvolvimento local, vem revelando ser pródigo em atirar o pó para debaixo do tapete... dos outros. Num momento em que as autarquias vêem a sua situação financeira colapsar, o governo vem subtrair-se ainda mais no que toca a responsabilidades para com as escolas (objectivamente, ao reduzir em 803 milhões de euros a verba destinada à educação), obrigando a novos investimentos pela parte do poder local. Ao esvaziar de conteúdos o compromisso de uma escola pública universal, qualificada e inclusiva, o Governo deixa as Escolas à mercê do destino, sem que se perceba quem irá suportar esses custos. Neste momento, há já vários casos de atrasos no pagamento das refeições escolares por parte das câmaras municipais às empresas fornecedoras, e já há municípios a querer denunciar o contrato com o Ministério da Educação no que respeita à oferta de Actividades Extra Curriculares (as chamadas AEC’s). Entretanto, continuam a encerrar escolas e a planificar a régua e esquadro, desde as Direcções Regionais de Educação, a formação de mega-agrupamentos, cujo único objectivo é, à conta do “emparcelamento” de escolas, diminuir custos , mesmo que isso seja ao arrepio de políticas locais, definidas nas cartas educativas. Estamos a falar de medidas que desenham novas assimetrias em que se desvaloriza claramente a escola pública.
A propósito, gostaríamos que a Câmara Municipal nos informasse se, como consta, já participou em reuniões com representantes do Ministério da Educação para a criação dos mega-agrupamentos no nosso Concelho. O que é que está previsto, se é que a Câmara foi ouvida para tal (parece que essa audição nem sempre está a acontecer?
É contra este rumo economicista e burocrático que a “Plataforma da Educação”, promovida por representantes de professores, profissionais de educação, associações de pais, estudantes, e representantes da administração local, se indigna e vem propor um Manifesto que exige uma mudança no rumo da política educativa, consagrando mais atenção às condições reais em que funcionam as nossas escolas, contra os cortes cegos no ensino, e reivindicando um investimento real na educação.
E porque o essencial mesmo são as pessoas, é com muita satisfação que vimos aqui hoje propor também um Voto de Louvor para a nossa equipa de natação adaptada, cujas recentes vitórias vêm mostrar que nenhum obstáculo é instransponível, quando há espírito e vontade. Para eles vai a nossa profunda admiração, reconhecimento e gratidão pelo serviço que prestam ao Concelho de Santa Maria da Feira.
A propósito da recente iniciativa do MDM nesta biblioteca, que a Câmara Municipal apoiou, para debater a situação do povo do Sahara Ocidental, cujas mulheres desempenham um papel fundamental na organização social, trazemos também aqui uma recomendação para que se encetem esforços no sentido de aumentar a visibilidade da catástrofe humanitária que vitima o povo Sarauí, aproveitando o enquadramento local do festival internacional Sete Sóis Sete Luas, que já trouxe ao concelho algumas das mais destacadas figuras da contemporaneidade para debater problemas biopolíticos.
Por fim, e com a aproximação do Dia Internacional da Mulher, cuja primeira celebração se deu há cem anos atrás, em 19 de Março de 1911, com milhares de mulheres por todo o mundo a reivindicarem o direito ao voto, salários iguais e a redução da jornada de trabalho, apresentamos ainda uma moção evocativa da luta das mulheres pela igualdade e reconhecimento, quinze dias depois de virem a público os números do desemprego, que já ultrapassou os 11%, graças, sobretudo, às mulheres e aos jovens licenciados.
Declaração de Voto, Coligação Democrática Unitária
Moção «Dia Europeu da Vítima e Dia Internacional da Mulher» (BE)
Contrariamente ao que afirma a Moção em epígrafe, apresentada pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia Municipal, o Dia Internacional da Mulher não foi proposto pelas Nações Unidas. Foi, sim, apenas oficializado pela ONU, em 1975.
Por outro lado, a luta que deu origem à proclamação, logo em 1910, pela comunista Clara Zetkin, deste dia, e à celebração em 1911, não proveio da “luta feminista”, como propõe o texto da moção, mas antes da luta operária e da luta sufragista. A prová-lo, o facto de nos EUA o direito de voto ser defendido somente para as mulheres brancas e, nalguns países europeus, para as mulheres brancas com formação superior.
Mais considerando que a moção coloca questões de género na concepção dicotómica homem/mulher inaceitáveis à luz de uma concepção igualitária, a CDU não pode aceitar essa forma de revisionismo. A verdadeira questão é uma questão de classe e uma questão de discriminação em função do sexo.
A moção valoriza ainda medidas tomadas pelo Governo que branqueiam o fundamento social da discriminação, saldando-se em intervenções periféricas e pontuais, salientando-se inclusivamente que este IV Plano Nacional foi elaborado sem ter sido realizada a avaliação do plano anterior. Aliás, a entrada em vigor dos vários planos tem-se traduzido, na realidade, no agravamento da situação das mulheres, donde deveria resultar uma preocupação séria e consequente de todas as forças políticas que dizem preocupar-se com a igualdade.
A violência doméstica é preocupante e a Câmara já tem o Espaço Trevo que desenvolve um trabalho notável. Mas a violência doméstica não é o único problema que afecta as mulheres. Damos nota negativa para o modo como o Bloco de Esquerda não diz uma palavra sobre a discriminação salarial no município.
A Câmara Municipal pode e deve ter em conta a questão feminina e a luta pela igualdade, mas para isso deve servir o Observatório Social, com sensibilização para estas questões.
Infelizmente, para o BE apenas parecem interessar as questões de poder e os jogos mediáticos. Mas palavras sobre a condição da mulher trabalhadora nunca entram no seu discurso, tentando, mais uma vez, apagar a história do movimento operário e sindical.
VOTO DE LOUVOR
De acordo com o Censos 2001, 6.202 cidadãos e cidadãs feirenses são deficientes e/ou com mobilidade reduzida, o que representava, à data, 4,6% da população total.
Sabemos as dificuldades com que estas pessoas se defrontam no seu dia-a-dia, vivendo e sentindo na pele discriminações ou dificuldades com que a maioria dos cidadãos não se deparam.
Contudo, são pessoas, seres humanos capazes de feitos notáveis, como comprovam os atletas da Natação Adaptada de Santa Maria da Feira. Entre outros triunfos, estes atletas contam em 2010 com 3 Recordes do Mundo Síndrome de Down Júnior, o 2º Lugar Masculino Classificação Geral do Campeonato Nacional de Inverno ‘10 – Lamego [Deficiência Intelectual], 1 Recorde do Mundo Síndrome de Down Júnior e 1 Recorde da Europa Síndrome de Down Júnior no 5º Campeonato do Mundo de Natação DSISO [Down Syndrome International Swimming Organisation] Taiwan 2010 e em 2011 com 1 Recorde da Europa Síndrome de Down Júnior, 8 Recorde Nacionais (6 Motores e 2 de Paralisia Cerebral) na Competição de Natação Adaptada, em Santa Maria da Feira e o 1º Lugar Femininos Classificação Geral do Campeonato Nacional de Inverno ’11 – Portimão [Deficiência Intelectual].
Assim, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 28 de Fevereiro de 2011, delibera aprovar um VOTO DE LOUVOR a todos os atletas de natação adaptada Feira Viva, professores e respectivas famílias e dele dar conhecimento à Feira Viva Natação Adaptada e todos os atletas, reconhecendo todo o seu mérito e dedicação.
Recomendação - Divulgação da situação no Sahara Ocidental
A realização do Simpósio Sete Sóis Sete Luas na Biblioteca Municipal de Santa Maria da Feira tem servido para a discussão e divulgação de temas fundamentais ligados a direitos humanos, questões sociais, transformação da sociedade e do mundo.
Nesse sentido, e considerando a recente realização da exposição fotográfica e debate pelo Movimento Democrático de Mulheres na Biblioteca de Santa Maria da Feira, «Um olhar feminino sobre as mulheres do Sahara Ocidental» que contou com o apoio institucional e presencial da Câmara Municipal, nomeadamente através da presença da Sra. Vereadora Cristina Tenreiro, a CDU entende que mais poderá ser feito na divulgação da situação vivida pelo povo saharaui.
Um povo que luta pela sua independência há 35 anos, reconhecido como Estado por 83 países, sujeito a violações diárias dos seus direitos humanos como povo e como indivíduos (como é exemplo a agressão sofrida pelos saharauis no Fórum Social Mundial), cujos activistas de várias nacionalidades sofreram já prisões e agressões, um povo que sofre com falta de bens essenciais como água, cercado pelo maior muro do mundo, o “muro da vergonha”, como 1720 km e 160 000 polícias a vigiá-lo diariamente.
Assim, e tendo em conta o historial de excepção do Simpósio, que contou já com Fernando Savater (filósofo), Henrique Cymerman, Giuliana Sangrena, Olivier Toscani, Salman Rushdie, Bernard Henri-Lévy, Paul Rusesabagina, José Saramago, Shirin Ebadi, entre muitos outros,a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira reunida em 28 de Fevereiro de 2011 recomenda à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira que envide todos os esforços para que a realização do próximo Simpósio possa contar com um representante da República Árabe Saharaui Democrática no seu painel como mais um contributo para a discussão sobre os direitos humanos e a independência dos povos.
Moção Dia Internacional da Mulher 2011
Comemorar e lutar para dar dignidade à vida das mulheres
Considerando que:
- A afirmação do 8 de Março é fundamental para homenagear as mulheres que ontem e hoje lutaram pelos direitos das mulheres e contra a discriminação, bem como para exigir as condições necessárias para uma vida digna.
- Em 1910, Clara Zetkin propôs numa Conferência Internacional de Mulheres a comemoração de um Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, dia de manifestação pela emancipação das operárias e pelo direito ao voto, que viria a ser celebrado pela primeira vez há 100 anos atrás, em 1911.
- A população feminina desempregada aumentou 7,1% no último trimestre de 2010, particularmente entre as jovens dos 15 aos 24 anos; elas, mais uma vez e como sempre, são a maioria representando 60,12% dos desempregados no Município Feirense; os abonos de família foram cortados ou eliminados a 1 milhão e 300 mil crianças e jovens; as mães trabalhadoras encontram cada vez maiores obstáculos no cumprimento dos direitos da maternidade; as pensões foram todas reduzidas mantendo-se as pensões de invalidez e velhice das mulheres mais baixas do que as dos homens.
- A dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, o aumento das taxas moderadoras e dos preços de medicamentos e a alteração ou desaparecimento das comparticipações, são questões fundamentais que atingem as populações, particularmente as mulheres, dada a redução do número de médicos e enfermeiros, a restrição de exames complementares de diagnóstico mesmo aqueles que lhes são indispensáveis como as mamografias, citologias, ecografias mamárias e densitometrias ósseas.
- O aprofundamento da pobreza e a exclusão social, de todas as formas de violência incluindo a violência doméstica, da prostituição e do tráfico de pessoas, dos problemas das pessoas imigrantes ou com deficiência, atingem de forma mais dramática as mulheres, colocando-as numa situação de vulnerabilidade e desigualdade.
A Assembleia de Municipal de Santa Maria da Feira reunida em 28 de Fevereiro delibera:
- Saudar todas as mulheres, em Portugal e no mundo, celebrando o Dia Internacional da Mulher como uma jornada de comemoração mas também de homenagem à luta pelos direitos das mulheres.
- Exortar todas as mulheres para que, à semelhança das que há 100 anos saíram às ruas, defendam os seus direitos.
- Reclamar do Governo uma mudança de rumo, seguindo políticas que garantam aos homens e mulheres uma vida digna e com qualidade, que assegurem a igualdade e a não discriminação e que contribuam para um país justo e equilibrado.
O eleito da CDU,
Pedro Almeida
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