Projecto de Lei nº 417/XIRevoga o Decreto-lei n.º 67-a/2010, de 14 de Junho, que «Identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas»
Intervenção do Deputado
Sessão Plenária de 14 de Outubro de 2010
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Já todos sabemos que a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma tremenda injustiça.
Já todos sabemos que nestas vias não existem alternativas.
Já todos sabemos que os índices socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro estão abaixo da média nacional e a piorar com a grave crise económica e social que vivemos.
Assim, o debate de hoje não serve para discutir se os critérios estipulados pelo PS para a introdução de portagens são ou não cumpridos. É obvio que PS e PSD “atiraram os critérios às urtigas”.
O debate de hoje é para saber quem cumpre ou não com a palavra dada. É para saber quem diz uma coisa nos distritos afectados e o seu contrário aqui na Assembleia da República. É para saber quem verdadeiramente defende os interesses das populações, dos pequenos e médios empresários e quem permite a cobrança de portagens que, além de ser um autêntico roubo, vai acarretar graves consequências para os trabalhadores e para o tecido produtivo.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O PSD foge deste debate como o diabo da cruz. Por muito que PSD não queira assumir, a verdade é que PS e PSD entenderam-se às “mil maravilhas”.
Assim, não é de estranhar que o PSD tenha sido o único partido a opor-se a que a discussão desta iniciativa se realizasse no passado dia 8, como o PCP propôs. Não obstante, o PCP propôs e conseguiu o agendamento para o dia de hoje, obrigando assim o PSD a assumir as suas responsabilidades.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Chegou a hora de revogar este Decreto-lei e pôr termo a esta injustiça.
É hora de acabar com este disparate.
Além da injustiça que estas portagens representam, importa referir que: as portarias aprovadas pelo Governo não obtiveram o obrigatório parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados; reina a confusão por falta de informação e capacidade de resposta aos utentes e existem dúvidas quanto à data de início de cobrança de portagens.
Ontem mesmo, o tribunal central administrativo do norte deu provimento à providência cautelar apresentada por autarcas do PS e PSD para impedir a cobrança de portagens.
Se nos distritos afectados, PS e PSD impugnam as portagens nos Tribunais, então aqui, na Assembleia da República, PS e PSD têm que revogar esta legislação.
Que não restem quaisquer dúvidas, se o projecto de lei do PCP for rejeitado, então PS, PSD e CDS são igualmente responsáveis pela cobrança de portagens nestas SCUT e as suas acções e declarações nos distritos afectados não passam de pura hipocrisia.
O PCP honra e cumpre os seus compromissos. Não viramos a cara à luta e dentro e fora da Assembleia da República lutámos e iremos continuar a lutar contra esta injustiça.
Aos movimentos de utentes, a todos aqueles que participaram nas diversas acções de luta queremos dizer que sem os protestos, as manifestação, as marchas lentas e os buzinões dos utentes, as portagens já seriam uma realidade há muito tempo.
Se foi a luta que travou este processo, também será pela luta que o venceremos.
Vamos à luta.
Disse.
3 comentários:
lá está:preocupam-se com fortes criticas por causa do premio nobel mas quando o partido toma atitudes como a aqui enunciada esquecem de vir comentar.Não faz mal, para dizer bem estamos cá nós,e de consciencia bem tranquila e sempre fortes no combate a este governo.
Injusto quem diz que é por nossa causa que o Socrates lá se mantem.
Se se olharem ao espelho,encontram lá os verdadeiros culpados do conformismo que teimam em escrever mas levantar a voz para reclamar é que não.
A minha alma pasma está com tanto analfabetismo neste país. Não é que toda a gente reclama do "chispe" para o carro mas já se pernoita à porta dos serviços para o comprar!!!!!!!
Isto é de loucos.
Se ninguém comprar, sempre quero ver como o governo descalça o "chispe".
Somosmesmo um povo iletrado, analfabeto, ignorante, cobarde.
Sá há garganta na mesa do café!!!!!!
Somos o que somos e fazemos sempre o mesmo.
mesmo sabendo que está errado lá vamos os tótós com o rabinho entre pernas, sabemos que o nosso partido não tem candidato à altura mas votamos nele, sabemos que não querem saber do povo, mas apoiamo-los.
sabemos que a água não está em condições de consumo, mas pagamos no final do mês, sabemos que não temos saneamento, mas pagamos a tacha que vem incluida na água, etc etc etc e tal.....
Por isso é que estamos como estamos.
não é com pilhagens, vandalismos e outras coisas que tais, mas se fossemos mais conscientes e menos cobardes com um pouco de união isto não tinha ido ao charco desta maneira.
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