CDU - Tomada Pública de Posição

EM DEFESA DAS POPULAÇÕES E DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO!

1. Uma Reforma que é um ataque ao Poder Local

A Comissão Coordenadora de Stª Mª da Feira da CDU, recentemente reunida para debater as questões mais prementes do desenvolvimento no concelho, entende oportuno e necessário tornar pública a sua posição sobre a dita reforma administrativa das autarquias.

Inserido numa vasta operação de descarecterização do regime democrático e de ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo em geral, cuja subscrição do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira por PS, PSD e CDS torna evidente e aprofunda, o actual plano do Governo de “reformar” o poder local procura destruir uma das principais conquistas do 25 de Abril: o poder local democrático, reconhecido como sendo responsável por parte significativa das melhorias nas condições de qualidade de vida das populações a partir de 1974.

É assim, com base em falsos argumentos de racionalidade, pretensa economia de escala e melhoria do funcionamento das autarquias locais, que o projecto do Ministro Miguel Relvas quer extinguir perto de milhar e meio de Juntas de Freguesia em todo o país. Se levassem por diante tal desiderato, as consequências gravíssimas seriam inevitáveis para a resolução dos problemas das populações e para a própria vivência das comunidades locais, decorrentes do esvaziamento do conteúdo do poder local, com efeitos óbvios e imediatos como o afastamento entre eleitos e eleitores, o enfraquecimento dos traços mais positivos do poder político de proximidade como a participação plural, popular e colegial, a sua capacidade de identificar situações problemáticas no terreno, reivindicar com conhecimento de causa e concretizar intervenções e propostas políticas. Isto sem se referir que o efeito imediato mais ambicionado será o despedimento de funcionários das juntas de freguesia em número que pode atingir os sete a oito mil postos de trabalho. Do mesmo modo deixarão de ser eleitos 20 a 25.000 representantes nas juntas e assembleias de freguesia. Por isso mesmo cresce a revolta e a oposição de autarcas de todos os quadrantes a tais planos que, além de empobrecerem a democracia, ameaçam colocar em risco a coesão territorial, e, se levados adiante, afastarão ainda mais as populações dos órgãos de poder, provocando mais assimetrias entre regiões e o crescente isolamento e desertificação do interior, ao romper aquele que é, tantas vezes, o único vínculo das populações isoladas com o resto do território – a Junta de Freguesia.

Trata-se, como já se tornou claro, de uma “reforma” imposta à revelia dos interesses e da vontade das populações e dos próprios eleitos locais. Afinal, a quem pretende servir este Governo, quando se prepara para governar contra a população a quem era suposto servir? A CDU insiste que a lei não pode ser feita contra a vontade das pessoas, ela deve reflectir a vontade e as necessidades da população, sob pena de perverter o próprio regime democrático que deveria honrar. E a verdade é que ninguém consegue perceber ao certo qual a finalidade ou a oportunidade desta dita “Reforma Administrativa”, ainda para mais quando é sabido que os gastos com os órgãos do poder local representam uma parcela residual do Orçamento de Estado, incomparável às vantagens e benefícios que diariamente produz na vida das populações.

2. O Município Feirense tratado como uma manta de retalhos.

No caso concreto do Município de Santa Maria da Feira, sendo o mais populoso e com maior número de Freguesias do Distrito de Aveiro – embora, simultaneamente, um dos que apresentam um conjunto mais vasto de carências e problemas estruturais por resolver – a simples concentração de órgãos autárquicos projectada atrasaria ainda mais a resposta a todos essas questões, como é fácil de prever. De acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo PSD/CDS, nenhuma das 31 freguesias passará incólume à mesma, sendo obrigadas a fundir-se com outras, com base em critérios de índole meramente aritméticos, como a área e o número de habitantes. Deste modo se ignora por completo a complexidade e a diversidade das realidades locais, passando uma esponja sobre o país real, para lhe sobrepor um mapa quadriculado, desenhado a régua e esquadro por quem desconhece, de todo, as realidades locais que assim vem forçar a “reorganizar-se”. Assim, sobrevalorizando os critérios de área e população, este documento esquece ou quer esquecer-se de factores tão significativos para as nossas Freguesias como as identidades locais, razões históricas, culturais, sociais e demográficas, tipo de povoamento, existência ou inexistência de serviços públicos de proximidade, entre outros. Estamos, pois, perante uma proposta altamente condenável, feita com uma irresponsabilidade e leviandade ofensivas das próprias populações, e que revela bem as verdadeiras intenções deste Governo de direita.

Mas o referido “pacote” autárquico do Governo PSD/CDS não se limita a extinguir centenas e centenas de Freguesias. Visa igualmente alterar por completo a forma de eleição dos órgãos autárquicos. Deixar-se-ia deste modo de apresentar e escolher listas próprias para as Câmaras, e em que o elemento mais votado da Assembleia Munipal passaria a ditar todas as ordens e a compor o respectivo executivo, num retrocesso anti-democrático de vários decénios e que nos transporta a tempos de triste memória que não podemos aceitar, em nome de todos aqueles que lutaram para garantir a democraticidade do regime autárquico. São os fundamentos do Estado democrático que estão em causa. É o pluralismo, a transparência, o funcionamento colegial dos órgãos de poder local que seriam feridos com uma estocada de morte.

A manobra do Governo, porém, de tão grave e soez, procura chantangear as Freguesias com a promessa de benefícios para as que aderirem aos seus propósitos, dando um aumento de 15% aos Orçamentos daquelas que aceitarem fundir-se, e deixando assim a descoberto a verdadeira natureza dos seus intentos: se porventura se tratasse de algo benéfico e positivo para as Freguesias, claro está que não seria necessário compensar a fatídica decisão com contrapartidas... Se fosse algo de bom, não estaria sobre a mesa este verdadeiro esquema de chantagem política em tempos de asfixia financeira das autarquias. Ao mesmo tempo, e na mesma linha de manipulação, o Governo prefere passar para os órgãos municipais – Câmaras e Assembleias Municipais – o ônus da escolha das certidões de óbito daquelas freguesias cujo número em última análise entretanto já decidiu extinguir.

Não à extinção das Freguesias!

Não ao fim da democraticidade dos órgãos do Poder Local!

Comissão Coordenadora de Stª Mª da Feira da CDU