Assembleia Municipal – declaração de voto do PSD

Após a votação, onde o PSD votou contra a integração de Milheirós de Poiares em São João da Madeira, os “laranjas” apresentaram uma declaração de voto, onde mostram toda a abertura e simpatia para com o concelho de São João da Madeira! Dizem ainda que embora historicamente S. João da Madeira esteja ligado a Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, admite ponderar bem um possível desejo de S. João da Madeira vir a pertencer à Feira

Nota: o texto seguinte trata-se de um documento digitalizado e por isso pode conter algum tipo de erro)

Declaração de Voto do PSD

 

A relevância e importância do concelho de Santa Maria da Feira no conceito nacional, resulta da heterogeneidade das suas freguesias, potenciadoras de um acentuado desenvolvimento económico-social, onde o urbano e o rural se complementam, onde a indústria, o comércio, os serviços, a agricultura e a floresta constituem braços de um harmonioso tronco comum, potenciador de fortes dinâmicas económicas e sociais, traduzidas num fortíssimos setor industrial essencialmente exportador, gerador de emprego e competitividade internacional que, apesar da crise aguda que Portugal enfrenta, permitem ao Município de Santa Maria da Feira ter das mais baixas taxas de desemprego do país, sendo simultaneamente e claramente um dos “guerreiros económicos” mais importantes de Portugal neste moderno combate mundial pela competitividade e sobrevivência económico-financeira. 

A hipótese, para nós inadmissível, de transferência de uma freguesia para outro concelho, seria o primeiro passo para destruir todo este conjunto harmonioso e competitivo, cuja unidade administrativa e territorial de séculos tem sido claramente um fator diferenciador e potenciador desta dinâmica que se pretende manter e aumentar, tornando ainda mais liderante no contexto regional o papel de Santa Maria da Feira. 

Sendo certo que uma das premissas invocadas para a realização do referendo em Milheirós de Poiares, foi a possível extinção da freguesia por união com outra freguesia do Concelho de Santa Maria da Feira, para cumprimentos dos parâmetros definidos na lei e que a eventual adesão a S. João da Madeira, evitaria este cenário, já que os critérios não se aplicam aos Municípios que tenham menos de 4 Freguesias, na verdade o projeto de reorganização da Freguesias do Concelho de Santa Maria da Feira, que está a decorrer, afasta este cenário, prevendo-se a continuidade de Milheirós de Poiares coo Freguesia independente, o que desde logo invalida um dos principais argumentos usados. 

Por outro lado constata-se que o que estaria em causa seria a alteração do município. Ora, embora o acórdão nº 388/2012 do T.C. tenha considerado legal o referendo proposto pela Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, constata-se igualmente do mesmo acórdão que o resultado do referendo apenas habilitaria a respetiva Assembleia de Freguesia a emitir parecer sobre a reorganização administrativa territorial autárquica, nunca a promover a alteração dos limites territoriais do Concelho de Santa Maria da Feira. 

Nem seria admissível qualquer outro entendimento. Não poderiam ser 1417 votantes, correspondente a pouco mais de 1% dos eleitores do Concelho, a decidir por cerca de 122 mil eleitores. 

Acresce que mesmo que na Freguesia de Milheirós de Poiares, o número de eleitores que não aderiram à proposta foi de 57% do total. 

Este fato não é despiciendo, desde logo porque a pergunta era tendenciosa: “Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira?” 

Porque não se colocou a seguinte pergunta: “Concorda que Milheirós de Poiares continue a pertencer aos concelho de Santa Maria da Feira?” 

Ao conduzia o eleitor num determinado e claro sentido, a adesão á proposta teria que ser inequivocamente pela generalidade dos eleitores, o que não aconteceu, apesar de uma intensa campanha dos adeptos do “sim”, ainda por cima fortemente aumentados por novos eleitores originários de S. João da Madeira e apoiados invasivamente por pessoas de S. João da Madeira. 

Acresce que conforme é referido a folhas 6 do Acórdão do Tribunal Constitucional: 

“ A circunstância da assembleia de freguesia pretender emitir parecer sobre matérias de “reorganização administrativa do território de municípios” – e não de uma mera “reorganização administrativa do território de freguesias” – não obsta ao reconhecimento de tal competência consultiva. Apesar de a competência prevista no nº4 do artigo 11º do decreto-lei nº 22/2012 se encontrar concebida, em primeira linha, para um procedimento de reorganização intramunicipal (ou seja, de uma reorganização exclusivamente contida nos limites territoriais de um só município). Certo é que o nº 1 do artigo 17º do mesmo diploma determina que o municípios que pretendem propor uma alteração aos seus limites territoriais, designadamente mediante a transferência de freguesias, devem fazê-lo “no âmbito de pronúncia prevista no artigo 11º”. Isto significa que a integração de freguesias de outro município deverá constar, quando essa for a vontade dos municípios envolvidos, da própria pronúncia mencionada naquele preceito legal. Razão pela qual se justifica plenamente, que as assembleias das freguesias envolvidas (ou interessadas) numa transferência intermunicipal possam emitir parecer, ao abrigo de tal preceito legal.” 

A circunstancia da assembleia de freguesia pretender emitir parecer sobre matérias de “reorganização administrativa do território dos municípios” – não de uma mera “reorganização administrativa do território de freguesias”, não é aceitável. 

Como resulta claramente da lei e do acórdão, a integração de freguesias de outro município, terá que resultar da vontade dos municípios envolvidos. 

Não é manifestamente o caso. 

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sua reunião ordinária de 20/08/2012, em resposta a uma Moção remetida pela Assembleia Municipal de S. João da Madeira sobre o assunto, deliberou por unanimidade responder que os limites do concelho são inalteráveis. 

A própria discussão deste ponto na referida reunião foi forçada pelos eleitos do Partido Socialista que referiram que o assunto não deve merecer qualquer discussão, tendo inclusive um dos vereadores do P.Ps, em declaração de voto, referido “…. Entender que os Sanjoanenses, pelos quais tenho toda admiração e simpatia, vivem atualmente, com a preocupação de o seu Concelho poder vir a ser extinto ou desagregado. E se a preocupação for essa, então Santa Maria da Feira encara com simpatia, da mesma forma como o Presidente da Câmara de S. João da Madeira a sua integração no nosso Concelho.” 

Não estando por ora na agenda a fusão de municípios, não deixa de ser sintomático que o legislador tenha dedicado o capitulo III da Lei nº 22/2012 à possível fusão de Municípios. 

O que vai muito ao encontro do exigido pela Troika no memorando de apoio. Pelas muito prováveis poupanças que uma maior escala do território municipal de municípios. 

Apesar da declaração de voto do vereador do Partido Socialista, na verdade a eventual fusão não foi até hoje equacionada, sendo certo que historicamente S. João da Madeira até ao início do século XX pertenceu ao concelho de Oliveira de Azeméis, pelo que a colocar-se este cenário deveria ser previamente ponderado este fato. 

Pelos motivos expostos, os eleitos do P.S.D na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, decidiram pronunciar-se contra a alteração dos limites do concelho e consequentemente, contra a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no município de S. João da Madeira. 

Santa maria da feira, 28 de Setembro de 2012

Os membros do P.S.D na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira